Termos de Serviço

Última atualização: 11 de março de 2026 · ORION LABS LTDA · CNPJ 57.489.954/0001-27

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculante entre a ORION LABS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.489.954/0001-27, com sede na Rua Cel Jose Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01.239-030 ("Empresa", "nós" ou "nosso") e o usuário da plataforma ("Usuário", "você"). Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer funcionalidade da plataforma EasyTracker, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.

1. Descrição do Serviço

O EasyTracker é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

Rastreamento server-side de campanhas digitais via API
Dashboard de performance com dados consolidados de campanhas
Gerenciamento centralizado de contas de anúncio
Teste A/B de funil, landing pages e páginas de oferta
Builder e hospedagem de páginas de destino
Integrações via APIs autorizadas com plataformas de publicidade digital

Os serviços são disponibilizados conforme o plano de assinatura contratado, cujos limites e funcionalidades estão descritos na página de planos do site. A Empresa reserva-se o direito de modificar, descontinuar ou atualizar funcionalidades com aviso prévio razoável.

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas.
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante toda a vigência do contrato.
O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Empresa em caso de acesso não autorizado.
É vedado criar múltiplas contas para contornar limitações de plano ou sanções aplicadas pela Empresa.
A Empresa reserva-se o direito de recusar cadastros ou cancelar contas que violem estes Termos, as leis aplicáveis ou as políticas das plataformas integradas.

3. Planos, Preços e Pagamento

Os planos e preços vigentes estão disponíveis na página de planos do site. A Empresa poderá alterar preços com aviso prévio mínimo de 30 dias, sem efeito retroativo.
As cobranças são recorrentes (mensais ou anuais), conforme o plano escolhido, via cartão de crédito ou outro meio de pagamento aceito, processados por gateway certificado PCI-DSS.
A falta de pagamento por mais de 5 dias úteis após o vencimento poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada com exclusão dos dados conforme a política de retenção.
Eventos de rastreamento excedentes ao limite contratado serão cobrados conforme a tabela de excedentes vigente, com aviso ao Usuário quando atingir 80% e 100% do limite.
Política de reembolso: o Usuário tem direito a reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação de um plano pago, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora deste prazo, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo análise excepcional pela Empresa.

4. Responsabilidades do Usuário e Conformidade com Plataformas

O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso que faz da plataforma e concorda em:

Utilizar o EasyTracker em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, o GDPR e outras normas de proteção de dados relevantes para sua operação.
Cumprir integralmente os Termos de Serviço e Políticas de Publicidade das plataformas integradas (Google Ads, Meta/Facebook, Taboola e outras), incluindo restrições sobre conteúdos, públicos e práticas de rastreamento.
Obter o consentimento adequado dos visitantes finais dos seus sites para o rastreamento e o envio de dados às plataformas de anúncio, conforme exigido pela legislação aplicável.
Manter uma política de privacidade atualizada e acessível em todos os sites onde o EasyTracker estiver instalado, informando os visitantes sobre as práticas de coleta de dados.
Não responsabilizar a Empresa por quaisquer decisões, suspensões ou penalidades aplicadas pelas plataformas de anúncio às contas do Usuário.

5. Uso Permitido

O EasyTracker é uma ferramenta legítima de rastreamento e otimização de campanhas digitais. São usos expressamente permitidos:

Rastreamento server-side de eventos de campanhas próprias ou de clientes com autorização expressa
Proteção de landing pages contra bots, crawlers e tráfego não qualificado
Envio de conversões server-side às plataformas de anúncio via APIs autorizadas
Criação e hospedagem de páginas para fins de marketing digital legítimo
Gerenciamento e análise de campanhas de publicidade pagas
Testes A/B para otimização de funis de conversão

6. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma EasyTracker para:

Fraude publicitária: clickfraud, inflação artificial de métricas, geração de tráfego falso ou qualquer prática que viole as políticas das plataformas de anúncio
Conteúdo ilegal ou restrito: promoção de produtos ou serviços ilegais, conteúdo adulto sem restrição de idade adequada, conteúdo que incite violência, discriminação ou ódio
Violação de privacidade: coleta, processamento ou compartilhamento de dados pessoais sem base legal adequada ou sem consentimento quando exigido
Atividades maliciosas: spam, phishing, engenharia social, distribuição de malware ou qualquer forma de ataque cibernético
Evasão de controles: tentativas de contornar limites de plano, sistemas de segurança, mecanismos anti-fraude ou outros controles da plataforma
Acesso não autorizado: tentativas de acessar contas de outros usuários, sistemas internos ou infraestrutura da Empresa
Revenda não autorizada: sublicenciamento, revenda ou redistribuição da plataforma sem autorização expressa por escrito da Empresa
Engenharia reversa: descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da plataforma
Interferência no serviço: sobrecarga proposital de infraestrutura, ataques de negação de serviço ou qualquer ação que comprometa a estabilidade da plataforma para outros usuários

A violação das proibições acima enseja rescisão imediata do contrato sem direito a reembolso, bloqueio permanente da conta, e poderá resultar em responsabilização civil e criminal, além de comunicação às autoridades competentes.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma EasyTracker — incluindo software, código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, documentação e conteúdo proprietário — são de propriedade exclusiva da ORION LABS LTDA e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário. O Usuário recebe, exclusivamente, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma e os dados de conversão gerados pelas suas campanhas permanecem de propriedade do Usuário.

8. Processamento de Dados — Acordo de Processamento

Para fins da LGPD e do GDPR, o Usuário atua como Controlador de Dados e a Empresa atua como Operador de Dados no processamento dos eventos de rastreamento das campanhas do Usuário. A Empresa se compromete a:

Processar os dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Usuário
Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
Não compartilhar os dados com terceiros além do estritamente necessário para a prestação do serviço
Notificar o Usuário em prazo razoável sobre qualquer violação de dados que afete seus dados de campanha
Permitir auditorias e fornecer informações necessárias para demonstrar conformidade
Excluir ou devolver os dados ao término do contrato, conforme solicitado pelo Usuário

9. Disponibilidade, SLA e Manutenção

A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível com uptime mínimo de 99,5% ao mês (excluindo janelas de manutenção programada). Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Interrupções causadas por fatores fora do controle da Empresa (falhas de provedores terceiros, ataques cibernéticos, força maior, falhas nas plataformas de anúncio integradas) não são computadas no SLA e não geram direito a reembolso.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a ORION LABS LTDA não será responsável por:

Perda de receita, lucros cessantes, perda de dados de campanha ou quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
Decisões, suspensões, banimentos ou penalidades aplicadas pelas plataformas de anúncio (Google, Meta, Taboola ou outras) às contas ou campanhas do Usuário
Imprecisões em dados de campanha fornecidos pelas plataformas de anúncio integradas
Perda de conversões, eventos ou dados decorrentes de má configuração pelo Usuário ou de alterações nas APIs das plataformas integradas
Danos causados por uso indevido da plataforma em violação destes Termos
Interrupções por força maior, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros

A responsabilidade máxima da Empresa perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus dirigentes, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) descumprimento das políticas das plataformas de anúncio integradas.

12. Rescisão e Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou por solicitação ao suporte. O cancelamento produz efeito ao final do período de faturamento vigente, sem cobrança adicional.

A Empresa pode suspender ou rescindir o acesso imediatamente, com notificação ao e-mail cadastrado, nos seguintes casos:

Violação de qualquer disposição destes Termos
Inadimplência superior a 30 dias
Uso da plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou que prejudiquem terceiros
Solicitação de autoridade competente

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por até 90 dias antes de serem definitivamente excluídos, salvo obrigação legal de retenção por prazo maior.

13. Alterações nos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos com notificação ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações substanciais. Alterações não substanciais (clarificações, correções tipográficas) podem ser implementadas sem aviso prévio. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceite das alterações. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá cancelar sua conta antes do vencimento do prazo.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior.
Independência das cláusulas: a nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais.
Não renúncia: o não exercício de qualquer direito pela Empresa não constituirá renúncia a esse direito.
Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao judiciário.

16. Contato

ORION LABS LTDA
CNPJ: 57.489.954/0001-27
Rua Cel Jose Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis — São Paulo/SP — CEP 01.239-030
E-mail: [email protected]
Suporte: [email protected]
Telefone: (11) 4559-0897

Terms of Service

Last updated: March 11, 2026 · ORION LABS LTDA · CNPJ 57.489.954/0001-27

These Terms of Service ("Terms") constitute a binding agreement between ORION LABS LTDA, registered under CNPJ 57.489.954/0001-27, headquartered at Rua Cel Jose Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, Brazil, ZIP 01.239-030 ("Company", "we" or "our") and the platform user ("User", "you"). By creating an account, accessing or using any EasyTracker platform feature, you declare that you have read, understood and fully accepted these Terms. If you do not agree with these Terms, do not use the platform.

1. Service Description

EasyTracker is a SaaS (Software as a Service) platform offering:

Server-side tracking of digital campaigns via API
Traffic protection and filtering
Performance dashboard with consolidated campaign data
Centralized management of ad accounts
Funnel, landing page and offer page A/B testing
Landing page builder and hosting
Integrations via authorized APIs with digital advertising platforms

Services are made available according to the subscribed plan, whose limits and features are described on the site's pricing page. The Company reserves the right to modify, discontinue or update features with reasonable prior notice.

2. Eligibility and Registration

Use of the platform is permitted exclusively to individuals aged 18 or older or duly incorporated legal entities.
The User must provide true, complete and up-to-date information at registration and keep it current throughout the contract term.
The User is fully responsible for the confidentiality of their access credentials and all activities performed in their account, and must immediately notify the Company of any unauthorized access.
Creating multiple accounts to circumvent plan limits or Company sanctions is prohibited.
The Company reserves the right to refuse registrations or cancel accounts that violate these Terms, applicable laws or integrated platform policies.

3. Plans, Pricing and Payment

Current plans and pricing are available on the site's pricing page. The Company may update pricing with a minimum of 30 days' prior notice, without retroactive effect.
Charges are recurring (monthly or annually) according to the chosen plan, via credit card or other accepted payment methods, processed by a PCI-DSS certified gateway.
Non-payment for more than 5 business days after the due date may result in platform access suspension. After 30 days of non-payment, the account may be terminated with data deletion per the retention policy.
Tracking events exceeding the contracted plan limit will be billed per the current overage pricing table, with notifications at 80% and 100% of the limit.
Refund policy: Users are entitled to a full refund within 7 calendar days of the first subscription to a paid plan, where applicable under consumer protection law. Outside this period, no prorated refunds are provided for unused time, except at the Company's exceptional discretion.

4. User Responsibilities and Platform Compliance

The User is solely responsible for their use of the platform and agrees to:

Use EasyTracker in compliance with all applicable laws, including the LGPD, GDPR and other data protection regulations relevant to their operations.
Fully comply with the Terms of Service and Advertising Policies of integrated platforms (Google Ads, Meta/Facebook, Taboola and others), including restrictions on content, audiences and tracking practices.
Obtain appropriate consent from end visitors to their websites for tracking and data submission to ad platforms, as required by applicable law.
Maintain an up-to-date, accessible privacy policy on all websites where EasyTracker is installed, informing visitors about data collection practices.
Not hold the Company liable for any decisions, suspensions or penalties applied by ad platforms to the User's accounts.

5. Permitted Use

EasyTracker is a legitimate digital campaign tracking and optimization tool. Expressly permitted uses include:

Server-side tracking of campaign events for your own campaigns or clients with express authorization
Protecting landing pages from bots, crawlers and non-qualified traffic
Sending server-side conversions to ad platforms via authorized APIs
Creating and hosting pages for legitimate digital marketing purposes
Managing and analyzing paid advertising campaigns
A/B testing for conversion funnel optimization

6. Prohibited Use

The following uses are expressly prohibited:

Ad fraud: click fraud, artificial inflation of metrics, fake traffic generation or any practice violating ad platform policies
Illegal or restricted content: promotion of illegal products or services, adult content without adequate age restrictions, content inciting violence, discrimination or hate
Privacy violations: collecting, processing or sharing personal data without an adequate legal basis or without required consent
Malicious activities: spam, phishing, social engineering, malware distribution or any form of cyberattack
Control evasion: attempts to circumvent plan limits, security systems, anti-fraud mechanisms or other platform controls
Unauthorized access: attempts to access other user accounts, internal systems or Company infrastructure
Unauthorized resale: sublicensing, resale or redistribution of the platform without express written authorization from the Company
Reverse engineering: decompiling, disassembling or any attempt to extract the platform's source code
Service interference: deliberate infrastructure overload, denial-of-service attacks or any action compromising platform stability for other users

Violation of the above prohibitions entails immediate contract termination without refund, permanent account blocking, and may result in civil and criminal liability, as well as reporting to competent authorities.

7. Intellectual Property

All rights to the EasyTracker platform — including software, source code, design, interface, trademarks, logos, documentation and proprietary content — are the exclusive property of ORION LABS LTDA and are protected by applicable intellectual property laws. No intellectual property rights are transferred to the User. The User receives exclusively a limited, non-exclusive, non-transferable and revocable license to access and use the platform during the subscription term.

Data entered by the User into the platform and conversion data generated by their campaigns remain the User's property.

8. Data Processing Agreement

For LGPD and GDPR purposes, the User acts as Data Controller and the Company acts as Data Processor in processing the User's campaign tracking events. The Company commits to:

Process personal data only in accordance with the User's documented instructions
Implement appropriate technical and organizational measures to protect data
Not share data with third parties beyond what is strictly necessary for service delivery
Notify the User within a reasonable time of any data breach affecting their campaign data
Allow audits and provide information necessary to demonstrate compliance
Delete or return data upon contract termination, as requested by the User

9. Availability, SLA and Maintenance

The Company will endeavor to keep the platform available with a minimum uptime of 99.5% per month (excluding scheduled maintenance windows). Planned maintenance will be communicated with at least 24 hours' advance notice. Outages caused by factors outside the Company's control (third-party provider failures, cyberattacks, force majeure, failures in integrated ad platform APIs) are not counted in the SLA and do not generate refund rights.

10. Limitation of Liability

To the maximum extent permitted by applicable law, ORION LABS LTDA shall not be liable for:

Loss of revenue, lost profits, campaign data loss or any indirect, incidental or consequential damages arising from use or inability to use the platform
Decisions, suspensions, bans or penalties applied by ad platforms (Google, Meta, Taboola or others) to the User's accounts or campaigns
Inaccuracies in campaign data provided by integrated ad platforms
Loss of conversions, events or data due to User misconfiguration or changes to integrated platform APIs
Damages caused by misuse of the platform in violation of these Terms
Interruptions due to force majeure, cyberattacks or third-party infrastructure failures

The Company's maximum liability in any case is limited to the amount actually paid by the User in the last 3 months of subscription immediately preceding the event giving rise to the claim.

11. Indemnification

The User agrees to indemnify, defend and hold harmless the Company, its officers, employees and partners from any claims, losses, damages, costs and expenses (including reasonable attorneys' fees) arising from: (i) violation of these Terms; (ii) misuse of the platform; (iii) violation of third-party rights; or (iv) non-compliance with the policies of integrated ad platforms.

12. Termination and Cancellation

The User may cancel their subscription at any time through the platform dashboard or by contacting support. Cancellation takes effect at the end of the current billing period, with no additional charges.

The Company may suspend or terminate access immediately, with notification to the registered email, in the following cases:

Violation of any provision of these Terms
Non-payment for more than 30 days
Use of the platform for fraudulent, illegal or third-party harming activities
Request by a competent authority

After account termination, User data will be retained for up to 90 days before permanent deletion, unless required by law to be retained longer.

13. Changes to Terms

The Company may modify these Terms with email notification to the User with a minimum of 15 days' prior notice for substantial changes. Non-substantial changes (clarifications, typographical corrections) may be implemented without prior notice. Continued use after the notice period constitutes acceptance of the changes. If the User disagrees with the changes, they must cancel their account before the notice period expires.

14. General Provisions

Entire agreement: these Terms, together with the Privacy Policy, constitute the entire agreement between the parties, superseding any prior understanding.
Severability: the invalidity or unenforceability of any provision shall not affect the validity of the remaining provisions.
No waiver: the Company's failure to exercise any right shall not constitute a waiver of that right.
Assignment: the User may not assign their rights or obligations under these Terms without the Company's prior written consent. The Company may assign these Terms in the context of a merger, acquisition or corporate restructuring.

15. Governing Law and Jurisdiction

These Terms are governed by and construed in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of São Paulo/SP, Brazil shall have exclusive jurisdiction to resolve any disputes arising from or related to these Terms. The parties agree to attempt to resolve any dispute amicably before resorting to litigation.

16. Contact

ORION LABS LTDA
CNPJ: 57.489.954/0001-27
Rua Cel Jose Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis — São Paulo/SP — Brazil — ZIP 01.239-030
Email: [email protected]
Support: [email protected]
Phone: +55 (11) 4559-0897